Legal
Termos de Uso & Política de Privacidade
Estes são os Termos de Uso da GadoCerto®, com as regras aplicáveis à utilização da plataforma, dos sistemas, do site e dos serviços prestados pela GADO CERTO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS S/A, em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei do Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.
1. Sobre a Gado Certo
Bem-vindo à GadoCerto®, solução para a intermediação de compra e venda de lotes de bovinos. A plataforma atua por meio de colaboradores e tecnologia para facilitar a comunicação e a concretização de negócios entre produtores e compradores.
A GadoCerto® declara que não é fornecedora ou criadora direta ou indireta dos lotes bovinos anunciados em seu site, aplicativo ou canais vinculados, atuando exclusivamente como intermediadora de negócios.
2. Cadastro
- Os serviços estão disponíveis apenas para pessoas físicas ou jurídicas com plena capacidade civil e legitimidade para contratar.
- Cadastros com informações incompletas, incorretas ou desatualizadas podem ser recusados, suspensos ou submetidos à solicitação de documentos adicionais.
- O usuário responde civil e criminalmente pela veracidade e atualização dos dados informados.
- Por razões de segurança, a GadoCerto® poderá suspender contas em caso de suspeita de fraude, ilegitimidade, reclamações ou irregularidades.
3. Aceite dos Termos
- Ao se cadastrar e usar o website e/ou aplicativo, o usuário concorda com todas as cláusulas dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.
- Esses documentos, somados às informações do site e à Nota de Negócio, constituem o contrato de prestação de serviços da GadoCerto®.
- Caso não concorde integralmente com os termos, o usuário não deve formalizar propostas ou aceitar negociações pela plataforma.
4. Serviços
A GadoCerto® atua exclusivamente na intermediação da compra e venda de bovinos, por meio da divulgação de lotes, mediação de preço, condições de entrega, documentação e apoio operacional durante a negociação.
Pelos serviços prestados, a empresa recebe comissão sobre o valor total da negociação, conforme as condições contratuais vigentes.
5. Anúncio de Lotes
- O usuário vendedor deve informar corretamente os dados do lote, incluindo quantidade, tipo, raça, peso médio, idade, sexo, localização e demais características relevantes.
- Com a autorização para inclusão do lote na GadoCerto®, presume-se a intenção de venda e a disponibilidade imediata do produto nas condições ofertadas.
- Não serão aceitos lotes fora dos critérios sanitários, legais ou com informações insuficientes, ambíguas ou enganosas.
6. Inclusão de Imagens e Vídeos
- O usuário vendedor autoriza a captação de fotos, vídeos, pesagem e seleção dos animais por corretor autorizado da GadoCerto®.
- As imagens devem corresponder exatamente ao lote ofertado, ter boa resolução e não podem conter dados pessoais, logotipos do vendedor ou material meramente ilustrativo.
- Infrações a essas regras podem resultar em bloqueio do anúncio ou do cadastro do usuário.
7. Compra e Venda
A intermediação será documentada obrigatoriamente por Nota de Negócio. Regras específicas ou exceções devem constar expressamente nesse documento.
Em caso de inadimplemento, a Nota de Negócio poderá servir como título executivo extrajudicial, nos termos da legislação aplicável.
8. Comissão
- Ao aceitar os termos, o usuário reconhece que a GadoCerto® fará jus à comissão sobre as transações intermediadas.
- Após o embarque do lote, comprador e vendedor devem pagar comissão de 2% sobre o total da venda ou compra, salvo disposição formal diversa.
- A comissão também poderá ser devida em caso de desistência após aceite formal ou quando as partes concluírem diretamente negociação iniciada pela GadoCerto®.
9. Transporte
- O transporte pode ser feito por meios próprios do usuário, por terceiro contratado diretamente ou por terceiro indicado pela GadoCerto®.
- Em caso de uso de transportador indicado pela GadoCerto®, aplicam-se as garantias previstas nos termos.
- Despesas adicionais decorrentes de atraso no embarque poderão ser atribuídas à parte responsável pelo atraso.
10. Pagamento
- O pagamento pode ocorrer por depósito, financiamento entre usuários ou Financiamento GadoCerto®.
- Na modalidade de conta segura GadoCerto®, o usuário autoriza a utilização da plataforma de pagamento vinculada à operação.
- No Financiamento GadoCerto®, a empresa poderá realizar análise de crédito, solicitar garantias e aplicar taxas específicas conforme cada transação.
11. Obrigações
- O comprador deve formalizar e pagar corretamente a aquisição nas condições acordadas.
- O vendedor deve assegurar a legitimidade da venda, a qualidade sanitária do lote, a disponibilidade dos animais e a correta emissão da documentação legal.
- Os usuários devem manter sigilo sobre dados recebidos durante a transação e não podem realizar negociações paralelas com base nas informações da GadoCerto®.
12. Violação no Sistema ou na Base de Dados
Não é permitida a utilização de qualquer software, dispositivo ou recurso que interfira nas atividades, anúncios, contas ou banco de dados da GadoCerto®.
Tentativas de violação sujeitam o responsável às medidas legais cabíveis e à obrigação de reparar eventuais danos causados.
13. Sanções
A GadoCerto® poderá advertir, suspender ou encerrar relações comerciais e interações com usuários ou colaboradores, bem como cancelar divulgações e aplicar medidas adicionais, sempre que houver descumprimento dos termos, fraude, informações incorretas ou risco à reputação da empresa.
14. Responsabilidades
- A GadoCerto® não se responsabiliza por informações incorretas prestadas pelo usuário vendedor.
- Também não responde por falhas de terceiros, como transporte, embarque ou desembarque, embora possa buscar conciliar e mitigar problemas ocorridos.
- A empresa não garante o êxito das negociações nem a cobrança integral quando o pagamento é realizado diretamente entre as partes.
15. Garantias
- Os termos oficiais preveem regras específicas para garantias relacionadas à conta segura, transporte por terceiro indicado, morte de animais, anomalias, prenhez, características e peso.
- Há critérios de prazo, documentação, limite percentual por lote e procedimentos formais para análise e eventual ressarcimento.
- A aplicação dessas garantias depende do cumprimento das condições descritas na versão oficial dos Termos de Uso e da Nota de Negócio.
16. Alcance dos Serviços
A GadoCerto® não é parte direta nas negociações realizadas entre usuários ou terceiros e não possui controle sobre a existência, qualidade, legalidade dos lotes, veracidade dos anúncios ou capacidade das partes para negociar.
17. Falhas no Sistema
A GadoCerto® não se responsabiliza por danos sofridos em razão de falhas de internet, sistema, servidor, caso fortuito, força maior ou condutas de terceiros, nem por vírus ou problemas decorrentes da navegação e transferência de arquivos.
18. Política de Privacidade e Tratamento de Dados
- A GadoCerto® realiza tratamento de dados pessoais em conformidade com a LGPD.
- Podem ser coletados dados cadastrais, dados de navegação, informações de dispositivo, IP, páginas visitadas, geolocalização e demais informações necessárias à execução dos serviços e ao cumprimento de obrigações legais.
- Os dados podem ser compartilhados com empresas do grupo econômico, parceiros comerciais, processadores de pagamento, autoridades competentes e terceiros envolvidos na transação e logística, sempre dentro das hipóteses legalmente admitidas.
- As informações são armazenadas em ambientes de alta segurança, com acesso restrito, embora a empresa não se responsabilize por divulgações indevidas praticadas por usuários ou terceiros.
19. Vigência e Modificações
Os termos permanecem vigentes por prazo indeterminado e podem ser alterados a qualquer tempo. Em caso de mudanças relevantes, os usuários serão comunicados pela GadoCerto®.
20. Solução de Controvérsias
Controvérsias relacionadas ao instrumento com valor superior a R$ 1.000.000,00 serão inicialmente submetidas à mediação e, se não resolvidas, à arbitragem pela Câmara de Mediação e Arbitragem do Paraná - CMA/PR, observadas as exceções previstas nos termos oficiais.
21. Endereço para Correspondências
Requisições, notificações e pedidos de informação devem ser enviados para contato@gadocerto.com.br.
Contato comercial: +55 (65) 3021-9499. Contato financeiro: +55 (65) 99660-4236.
22. Foro
Para dirimir divergências oriundas da contratação, as partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
